50 anos da Declaração dos Direitos dos Cidadãos

Ao centro, o livro de leis aberto com o tema da emissão «I DIRITTI DELLA PERSONA UMANA SONO INVIOLABILI» (em português, os direitos da pessoa humana são invioláveis). Por cima veem-se os contornos do Palazzo Pubblico e da Estátua da Liberdade, «Statua della Libertà». O país emissor «SAN MARINO», o «R» da casa da moeda de Roma, o milésimo «2024» e, por baixo, as iniciais «E.F. INC.» do autor da moeda, Emanuele Ferretti, completam o motivo.

Em 1974, São Marino aprovou uma declaração que marca, na história do pequeno Estado, uma rutura fundamental com tradições jurídicas mais antigas, em parte de origem medieval: a Declaração dos Direitos dos Cidadãos e dos Princípios Fundamentais do Ordenamento Jurídico. Pela primeira vez, codificou expressamente a inviolabilidade dos direitos da pessoa humana como princípio vinculativo do Estado, estabelecendo assim o quadro normativo do São Marino moderno. O Estado, com cerca de 34 000 habitantes nos Apeninos – uma das repúblicas mais antigas do mundo –, dispunha até então de instituições democráticas, entre elas o Consiglio Grande e Generale como parlamento e os Capitani Reggenti como chefia coletiva do Estado, mas faltava-lhe um catálogo de direitos fundamentais explícito e coerente no sentido moderno.

A importância da Declaração de 1974 não reside apenas no momento reformista da época, mas na sua função duradoura como base jurídica da conceção do Estado sammarinês. Define a relação entre o Estado e o indivíduo e continua a ser uma referência para a legislação e a jurisprudência em São Marino. O documento surgiu numa fase em que muitas democracias europeias modernizavam as suas constituições e reforçavam as normas de direitos fundamentais – São Marino afirmou-se assim como parte ativa desta evolução continental. No 50.º aniversário da Declaração, em 2024, São Marino recorda com uma moeda comemorativa este marco constitucional.